Politica Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305 de Agosto de 2010Institui a Politica Nacional de Resíduos sólidos e estipula em seu Art. 33:

“São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:” 

Incluindo no seu inciso “V” os produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos

(Federal) DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009  do estado de Minas Gerais

Define a Política estadual de Resíduos Sólidos

LEI ESTADUAL Nº 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006 do estado de SP

Institui e define as diretrizes da Politica Estadual de Residuos Solidos

Resolução SMA Nº 38 do Estado de SP

Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas no Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto n. 57.817

DECRETO Nº 57.817 Do Estado de SP

Institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos e dá providências correlatas

Lei no 9.264 de julho de 2009 do Espirito Santo

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas

Lei no 9.264 de julho de 2009 do Espirito Santo

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas

Lei Estadual n.º 9.921, de 27 de julho de 1993 do Estado de Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos do Estado do Rio Grande do Sul

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana