Onde posso descartar meus equipamentos sem uso ou inservíveis?

Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem a lei 12305/2010
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

O que os fabricantes e os importadores irão fazer com os equipamentos recebidos?

Darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

Devo fornecer ou manter alguma informação dos materiais que estou descartando?

Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

Quais equipamentos posso descartar?

Equipamentos com voltagem de ate 220v e de consumidor (aquele que não apura lucro na utilização do equipamento) e inteiro ou seus componentes (fios/controles/etc).

O que é a Abree?

A ABREE é uma associação de fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos associados para estabelecer uma logística reversa E DESTINAÇÃO COLETIVA para o cumprimento ao estabelecido em lei (PNRS).

Quem faz parte de Abree?

Os associados da ABREE são empresas que produzem e distribuem produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos no Brasil e se preocupam em cumprir as diretivas legais brasileiras.

O que são REEE?

REEE é a sigla para Resíduos Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos. São os equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos que, após o descarte, passam a ser resíduos.

Sou um importador pequeno, terei que cumprir as mesmas exigências dos grandes importadores?

Sim, a lei não se baseia em tamanho ou importância e sim na colocação de produtos no mercado e portanto passível de sanções são todos os importadores e fabricantes de equipamentos EEE, independente de tamanho.

Minha responsabilidade se refere as minhas marcas fabricadas e/ou importadas?

Não, sua responsabilidade se baseia no volume de produtos colocados no mercado, no ano determinado no Acordo Setorial.

O que é destinação final ambientalmente adequada?

É a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

A ABREE realiza destinação ambientalmente correta dos equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos?

Sim a ABREE realiza a Logística Reversa e a destinação ambientalmente adequada de seus equipamentos através de empresas homologadas por pessoal técnico certificado, os equipamentos descartados (resíduos) são, em sua maioria, reciclados e a matéria prima retorna a cadeia produtiva , os que ainda não podem ser reciclados (rejeitos) são enviados para aterro sanitário.
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

De quem é a responsabilidade pelo logística reversa?

Segundo o Art. 30° da lei 12.305/2010 a responsabilidade é compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

O que é Logística reversa?

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

A Logística reversa é obrigatória?

Art. 33.  da lei 12.305/2010: São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos, entre eles produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

Como acontece o processo de logística reversa com a destinação ambientalmente correta?

 

Como se faz para ser um fornecedor de reciclagem ou de transporte para a Abree?

No site existe campo especifico para Fornecedores

Para onde vai o equipamento descartado?

Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos
(Fonte Lei 12 305/2010 – PNRS)

Como se faz para ser um fornecedor de reciclagem ou de transporte para a Abree?

No site existe campo especifico para Fornecedores